Boletim Sinasefe de novembro 2012: Não ao Acordo Coletivo Especial

EDITORIAL

Após a realização, em 2012, da maior greve no serviço público federal do período Lula/Dilma estamos presenciando um processo de articulação do governo federal para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos com a clara intenção de restringir a autonomia sindical e o próprio direito de greve.

Outro movimento que vem se efetivando na atual conjuntura é a aprovação de uma lei que estabelece o Acordo Coletivo Especial (ACE) e que representa na prática um ataque à legislação trabalhista na medida que este projeto recupera um antigo desejo do empresariado brasileiro para que prevaleça o negociado sobre o legislado. Uma vez aprovada esta proposta as negociações individuais, empresa por empresa, passam a valer mais que o previsto em lei, ou seja, os acordos coletivos poderão desrespeitar as leis trabalhistas. Pense o que representa esta proposta num contexto de um sindicalismo corrupto e pelego, que infelizmente ainda é uma realidade majoritária no Brasil.

Não bastasse estes dois movimentos, fica comprovado, através do processo de julgamento da Ação Penal 470 (mensalão) que no período da reforma da previdência do servidor público em 2003, tivemos uma votação marcada pela compra comprovada de votos da base aliada do governo Lula. Dentre os itens aprovados nesta reforma consta a contribuição dos inativos que criou “uma nova contribuição sem nenhuma contrapartida, já que os aposentados e pensionistas já haviam contribuído para fazer jus ao beneficio de aposentadoria ou pensão”.

Frente a estes fatos o Fórum das entidades nacionais dos servidores públicos federais reuniu-se no dia 7 de novembro, quando da realização do Seminário sobre negociação coletiva e direito de greve em Brasilia, e aprovou incorporar-se ao ATO POLÍTICO NACIONAL no dia 28/11, em frente ao Senado Federal, contra o projeto de lei que estabelece o Acordo Coletivo Especial (ACE) e pela campanha nacional em favor da revogação da reforma da previdência de 2003.

Convocamos todas as Seções Sindicais a desenvolverem nos seus estados e municípios atividades conjuntas com outras entidades sindicais atos/debates sobre estes temas.

DIREITOS NÃO SE NEGOCIAM

Não ao Acordo Coletivo Especial e pela Revogação da Reforma da Previdência do Lula.

FONTE: Boletim Sinasefe de novembro 2012