Valoriza herói, todo sangue derramado afrotupy!

quinta-feira, dezembro 31, 2009

Piso de professores no país será de R$ 1.024,67




O piso salarial

dos professores da rede pública do país aumentará de R$ 950 para R$ 1.024,67 em 2010. O reajuste, anunciado ontem pelo Ministério da Educação (MEC), será de 7,86%. O valor é R$ 255,05 a mais do que o salário médio do brasileiro no mês de outubro.

A lei do piso foi aprovada em 2008 e a categoria é a única no país a ter um salário mínimo próprio. Em 2009, segundo uma regra de transição, os municípios podiam pagar até dois terços do mínimo fixado. Quando a lei foi aprovada, cerca de 37% dos professores do País recebiam menos do que o piso.

Atualmente, não há estimativas de quantos municípios ainda não conseguiram pagar o valor completo. Estudo feito pelo MEC neste semestre mostra que o salário médio de professores do País era de R$ 1.527 em 2008. Uma pesquisa da USP indicou que o professor de ensino fundamental da rede pública recebe, em média, 11% mais do que o da rede privada.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, boa parte das prefeituras terá dificuldade em arcar com novos custos em 2010, quando municípios terão de obedecer o piso definido pela lei. "Além do piso mínimo do professor, haverá outros aumentos que as prefeituras terão de pagar", afirmou.

A secretária de comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Célia Tavares, defende que o governo federal ajude os municípios que não conseguem pagar o salário mínimo a seus professores. A lei do piso determina que a União ajude Estados e municípios que provem essa incapacidade.

"Esse valor ainda está aquém do que consideramos efetivamente a valorização do magistério", afirma. "Mas sabemos também que existem municípios que não conseguirão pagar." O aumento foi anunciado ontem pelo o ministro da Educação, Fernando Haddad, depois de uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre como fazer o cálculo do aumento.

FONTE: O Estado de S. Paulo.

quarta-feira, dezembro 30, 2009

Lula assina decreto que reforça estrutura da Funai

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto de reestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) que aumenta o número de servidores e de unidades da instituição para ampliar o atendimento à população indígena.

“O decreto dá maior capacidade de presença da instituição onde vive a população indígena. Dá a ela mais força e estrutura para cumprir sua missão”, disse o presidente da Funai, Márcio Meira.

A expectativa é de que, a partir do decreto, seja ampliado o número de Frentes de Proteção Etnoambiental de populações indígenas isoladas na Amazônia, passando de seis para 12. “Isso significa mais proteção para os povos indígenas que vivem em situação de isolamento”, explicou o presidente da Funai.

Também haverá reforço e instalação de novas unidades da Funai em regiões onde a presença da da instituição ainda é precária. Dois exemplos são as regiões de Lábrea e Humaitá, no sul da Amazônia, onde serão abertos escritórios. A coordenação regional de Boa Vista, em Roraima, onde está a reserva indígena Raposa Serra do Sol, também receberá reforço de pessoal.

O decreto prevê a criação de 85 cargos em comissão que podem ser preenchidos livremente, sem a necessidade de concurso público. Entre 2010 e 2012 serão contratados 3,1 mil novos servidores por concurso público. De acordo com Meira, 90% dos novos contratados vão trabalhar na ponta, longe do serviço burocrático. Atualmente, a estrutura da Funai tem 2,4 mil pessoas.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Apesar da crise, saúde suplementar fecha 2009 com crescimento

O setor de saúde suplementar experimentou, em grande parte de 2009, um período de retração em função da crise internacional. Mas o efeito negativo começou a ser revertido a partir de setembro e hoje está em pleno crescimento, disse à Agência Brasil o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fausto Pereira dos Santos.

“Foi um ano em que tivemos dificuldades, principalmente na questão da utilização. Eu diria que a curva foi ao fundo e já começa a subir. A crise que aconteceu com o setor teve uma repercussão do ponto de vista do crescimento. Ele não cresceu tanto quanto em 2008. Mas os números mostram que ainda assim nós vamos ter um crescimento bastante significativo”, disse.
O presidente da ANS estimou que o setor deverá encerrar 2009 com a incorporação de 1,5 milhão de planos. “Essa é a nossa expectativa”. Isso representa um crescimento em torno de 3% em comparação ao ano passado. Para 2010, ele confia em retomada para o setor. “A expectativa é que 2010 seja bastante melhor”. O setor deverá crescer entre 5% a 6%, manifestou. “Acho que é um número bastante razoável”.

Do ponto de vista da regulação, o ano de 2009 teve um saldo positivo, com a entrada em vigor de medidas como a da portabilidade e das novas regras para os planos coletivos. Estudo efetuado pela ANS em setembro deste ano registrou a existência de 41,9 milhões de beneficiários, 1.101 operadoras médico-hospitalares e 24.843 planos de assistência médica, com beneficiários no Sistema de Informação de Beneficiários (SIB/ANS).

No próximo ano, Fausto Pereira dos Santos disse que resolver o problema do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos principais desafios que a ANS terá pela frente, além do “desafio de continuar trazendo regras que permitam uma maior segurança tanto para os consumidores como para os prestadores de serviços. Esse caminho de uma maior segurança para o setor ainda vai ser percorrido durante 2010”.

Santos afirmou que a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) tem sido uma parceira importante da ANS, contribuindo para o aprofundamento do marco regulatório.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Tarso nega crise entre o Ministério da Defesa e a Secretaria Especial de Direitos Humanos

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse hoje (30) que não há “nenhuma controvérsia insanável” entre o Ministério da Defesa e a Secretaria Especial de Direitos Humanos em relação ao decreto que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21.

Matérias publicadas hoje (30) na imprensa afirmam que o decreto deixou os militares irritados e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, chegou a apresentar uma carta de demissão a Lula por discordar de pontos do programa. Segundo informações divulgadas por jornais, Jobim avalia que essas medidas representariam revanchismo em relação aos militares que tiveram participação ativa durante a ditadura que governou o país entre 1964 e 1984.

O pedido de demissão de Jobim teria sido acompanhado pelos comandantes da Marinha, Aeronáutica e do Exército. Lula teria se recusado a aceitá-lo e prometido analisar melhor o assunto. Dois os itens do programa teriam contrariado os militares: a possibilidade de revisão da Lei de Anistia e a criação da Comissão Nacional da Verdade, que poderá investigar fatos ocorridos durante a ditadura militar. A criação da comissão depende do envio de proposta do Executivo para apreciação do Congresso Nacional.

Tarso Genro também negou que Jobim e os comandantes militares tivessem pedido demissão. “Não há nenhum pedido de demissão e nenhuma controvérsia insanável entre o Ministério da Defesa e a Secretaria Especial de Direitos Humanos. O presidente está tranquilo e vai resolver isso com sua capacidade de mediação depois de voltar de férias.”

De acordo com o ministro, a situação não provocou qualquer anormalidade. “Não tem nenhum tipo de alarme ou de preocupação. É um debate normal, que já vinha ocorrendo e que agora o presidente vai dar a palavra final”, disse Tarso, após se reunir com Lula, no Palácio da Alvorada.



OAB critica Jobim por reagir à criação de comissão para investigar ditadura militar



“Anistia não é amnésia”, disse hoje (30) o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao criticar as o que chamou de “pressão” do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e de comandantes militares contra a criação da Comissão da Verdade, prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos.

"O Brasil não pode se acovardar e querer esconder a verdade. Anistia não é amnésia. É preciso conhecer a história para corrigir erros e ressaltar acertos. O povo que não conhece seu passado, a sua história, certamente pode voltar a viver tempos tenebrosos e de triste memória como tempos idos e não muito distantes", declarou Britto.

A criação de uma comissão especial para investigar torturas e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) causou divergência entre o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão responsável pela elaboração do programa, e o ministro da Defesa. Nelson Jobim. Para Jobim e para os militares, a comissão especial teria o objetivo de revogar a Lei de Anistia de 1979.

"Um país que se acovarda diante de sua própria história não pode ser levado a sério. O direito à verdade e à memória garantido pela Constituição não pode ser revogado por pressões ocultas ou daqueles que estão comprometidos com o passado que não se quer ver revelado", disse Britto."O Brasil que está no Haiti defendendo a democracia naquela país não pode ser o país que aqui se acovarda".

A OAB defende no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal Militar (STM) ações reivindicando a abertura dos arquivos da ditadura e a punição aos torturadores. Já o ministro Jobim disse que a busca pela verdade não pode significar “revanchismo”.

Hoje, o Ministério da Defesa e a Secretaria de Direitos Humanos informaram que os ministros não pretendem falar sobre o assunto nem divulgariam notas a seu respeito.

“Anistia não é amnésia”, disse hoje (30) o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao criticar as o que chamou de “pressão” do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e de comandantes militares contra a criação da Comissão da Verdade, prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos.

"O Brasil não pode se acovardar e querer esconder a verdade. Anistia não é amnésia. É preciso conhecer a história para corrigir erros e ressaltar acertos. O povo que não conhece seu passado, a sua história, certamente pode voltar a viver tempos tenebrosos e de triste memória como tempos idos e não muito distantes", declarou Britto.

A criação de uma comissão especial para investigar torturas e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) causou divergência entre o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão responsável pela elaboração do programa, e o ministro da Defesa. Nelson Jobim. Para Jobim e para os militares, a comissão especial teria o objetivo de revogar a Lei de Anistia de 1979.

"Um país que se acovarda diante de sua própria história não pode ser levado a sério. O direito à verdade e à memória garantido pela Constituição não pode ser revogado por pressões ocultas ou daqueles que estão comprometidos com o passado que não se quer ver revelado", disse Britto."O Brasil que está no Haiti defendendo a democracia naquela país não pode ser o país que aqui se acovarda".

A OAB defende no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal Militar (STM) ações reivindicando a abertura dos arquivos da ditadura e a punição aos torturadores. Já o ministro Jobim disse que a busca pela verdade não pode significar “revanchismo”.

Hoje, o Ministério da Defesa e a Secretaria de Direitos Humanos informaram que os ministros não pretendem falar sobre o assunto nem divulgariam notas a seu respeito.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL



DOM OBÁ: PARA REFRESCAR MEMÓRIAS:


NO LANÇAMENTO DESTE PROGRAMA LULA DISSE:

O Brasil está se tornando um “país quase perfeito” em relação à elaboração de leis e que as políticas públicas implementadas são resultado da maturidade política que a sociedade está construindo e não “coisas” de sua cabeça ou de ministros. (...) “valeu a pena” a luta dos perseguidos e presos políticos durante a Ditadura Militar para que o país chegasse hoje aonde está.

DILMA ESTAVA JUNTO:

a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff – que fez hoje sua primeira aparição pública sem peruca após o tratamento de câncer – se emocionou ao lembrar os colegas torturados durante o regime militar.

“Nós sobrevivemos para presenciar e participar da construção de um novo Brasil. Não vou me conformar com o destino de companheiros que perderam a vida e a oportunidade de viver esse momento”, disse ela com voz embargada.

HOJE:


Lula não aceitou o pedido de demissão, argumentou que não tinha conhecimento do completo teor do programa e prometeu rever a parte do decreto que gerou o descontentamento. Lula ainda prometeu adiar o envio ao Congresso do projeto que cria a comissão encarregada de fazer as investigações sobre abusos durante a ditadura.

Cadastro para novo registro de identidade civil deve começar em janeiro

O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias, antes do fim do ano, seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identidade Civil (RIC).

O documento vai reunir os números de todos os documentos de registro dos cidadãos, como CPF, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e Título de Eleitor – além do Registro Geral. Com a publicação do decreto, a expectativa é de que o cadastro para a emissão das novas carteiras de identidade comece em janeiro.

Ao solicitar o RIC, o cidadão passará pelos procedimentos habituais para obter a carteira de identidade, com coleta de digitais, fornecimento de dados pessoais e assinatura. A diferença, segundo a Polícia Federal, é que o processo será totalmente informatizado, garantindo um cadastro nacional biométrico.

O novo cartão terá um sistema complexo de tecnologia que inclui microchip e dados gravados a laser no documento. O objetivo é evitar falsificações e permitir maior agilidade na transmissão de dados sobre uma pessoa em todo o território nacional. Os órgãos regionais deverão receber estações de coleta e transferir os dados para o órgão central em Brasília, que por sua vez emitirá a nova identidade.

Espera-se que a partir do terceiro ano de implementação do projeto, 80 mil pessoas possam ser cadastradas por dia, alcançando a meta de 20 milhões de cidadãos por ano. Em nove anos, cerca de 150 milhões de brasileiros devem ter o novo RIC.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL

PS.: (DA REDAÇÃO DO BLOG) ESTE DOCUMENTO COM CERTEZA FICARÁ CONHECIDO ENTRE NÓS COM SUA PRIMEIRA DENOMINAÇÃO "CADASTRO ÚNICO" E ENTÃO A QUALQUER MOMENTO TODOS TEREMOS QUE DISPONIBILIZAR NOSSO PRÓPRIO "CÚ" QUANDO E ONDE NOS FOR SOLICITADO. O VIDA!
FOI PROFÉTICO JOÃO DE SANTO CRISTO QUANDO DISSE, LEMBRAM? "NÃO PROTEJO GENERAL DE QUATRO ESTRELA QUE FICA ATRÁS DA MESA COM O CU NA MÃO". POIS É!

Contrato de serviços para Doce Folia via Pregão Eletrônico



O processo de contratação de alguns dos serviços que asseguram a realização do Carnaval de Pelotas já foi iniciado. A seleção para contratação de serviços de Sonorização, Vigilância e Segurança, Portaria e Bilheteria, Estrutura de Arquibancadas e Camarotes, será feita via Pregão Eletrônico.

As empresas interessadas em participar do Pregão devem consultar a página da internet: www.cidadecompras.com.br. Para os serviços de Sonorização, Portaria e Bilheteria e Vigilância e Segurança, o Pregão ocorre no dia 7 de janeiro. Para a contratação do serviço de Estrutura de Arquibancadas e Camarotes, no dia 11 de janeiro. O Carnaval de Pelotas ocorre de 13 a 20 de fevereiro.
FONTE: SECOM

Programa de Incentivo à Cultura é aprovado pela Câmara

Mais do que um extenso projeto de lei, a Câmara Municipal de Pelotas aprovou em plenário, um completo “Programa Municipal de Incentivo à Cultura” (Procultura) concebido pela prefeitura. Vinculada à Secretaria Municipal de Cultura (Secult), a iniciativa, destaca o prefeito Adolfo Antonio Fetter, deverá viabilizar projetos de produção, resgate e preservação das diversas manifestações locais.

“O apoio do Poder Público abrange várias modalidades culturais, como literatura, artes visuais, música, teatro, dança, artesanato, folclore, memória, patrimônio histórico, cinema e vídeo”, afirma Fetter. No que diz respeito aos temas concernentes à concessão dos incentivos, a nova legislação disporá sobre a instituição do Conselho Municipal de Cultura (Concult). Ele destaca o trabalho do secretário de Cultura, Mogar Xavier, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Mário Santos, o qual colaborou na redação do projeto final.

Os membros do novo órgão terão a incumbência de avaliar o mérito dos projetos selecionados pela Secult, seguindo os critérios estabelecidos no próprio ordenamento jurídico: facilitar à comunidade o acesso aos bens artísticos e culturais e incentivar a produção cultural em todo o município. Todas as decisões proferidas pelo Concult precisarão ser homologadas pelo chefe do Executivo pelotense.

Na avaliação do prefeito, este é um dos maiores ganhos para a população. “Deliberações do governo referendadas pelo Conselho garantem eventos com a chancela popular, demonstrando a vontade política desta gestão em lançar mão dos instrumentos democráticos”, analisa Fetter.

Outra novidade, o Fundo Municipal de Cultura (FMC) será administrado pela Secult e dotado de autonomia financeira com escrituração contábil própria e individualizada. Segundo o disposto no ordenamento jurídico em apreciação no Legislativo, incentivo a projetos culturais consiste em fomento do Poder Público aos produtores culturais, destinando-lhes recursos para execução de projetos. Estes precisarão ser previamente aprovados pela Comissão da Secult, criada também por força do Procultura, e homologados pelo Conselho a ser instituído após sanção e publicação do dispositivo.

Estarão habilitadas à apresentação de planejamentos para patrocínio do Fundo quaisquer pessoas físicas ou jurídicas em dia com suas obrigações fiscais, bem como órgãos da administração pública municipal ou indireta, desde que vinculados à produção no setor. Anualmente, a Secult publicará a Convocação Pública, por meio de edital, informando os requisitos tanto para inscrição dos projetos culturais, quanto para a candidatura ao apoio do FMC.

“Ao elaborar a lei, tomamos o cuidado de exigir do empreendedor o cumprimento do calendário estabelecido pela secretaria e das regras definidas em edital e formulário específico”, informa Mogar Xavier, secretário municipal de Cultura. Os parâmetros de seleção, detalha o titular da Secult, são currículo do proponente, dimensão, adequação orçamentária, reciprocidade oferecida, criatividade, importância para a cidade e valorização da memória histórica de Pelotas.

Não existindo contrapartida social na proposição do evento, em forma de atividades de natureza cultural destinadas a universalizar o acesso e o desenvolvimento cultural, poderá ocorrer desclassificação no processo seletivo.

Sobre o patrocínio privado, diz o programa que “havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores na inserção de marca nos materiais de divulgação do projeto, estes deverão investir na sua realização no mínimo 10% do montante previsto no orçamento aprovado, sem prejuízo do incentivo do Poder Público Municipal”.

Esta participação dependerá, primeiro, de regulamentação a ser efetuada pela Secult. O repasse de capital de patrocinadores ou operadores ao projeto cultural, que não o Poder Público, deverá obedecer a formas de contabilidade e controle determinadas em edital. Caberá às secretarias municipais de Cultura, de Administração e Finanças e de Receita a fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário nos termos do Procultura.


BENEFÍCIOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCULTURA:

•Apoio à pesquisa, à realização de exposições, festivais, seminários, oficinas e espetáculos;

•Apoio ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos das áreas mencionadas no Art. 2º desta Lei;

•Cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a mostras e exposições públicas;

•Apoio à reforma ou construção de edificações destinadas a fins culturais e aquisição dos equipamentos que se fizerem necessários à reforma ou construção;

•Preservação e divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município;

•Apoio à circulação dos bens culturais;

•Apoio à produção e circulação de bens culturais mediante projetos de responsabilidade de órgãos e agências públicas vinculados ao segmento cultural e artístico; e

•Apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura.
FONTE: SECOM


NOVA CASA PARA OS REPRESENTANTES DO POVO DE PELOTAS

A sessão solene de posse da nova Mesa Diretora e a nova sede da Câmara Municipal será inaugurada, às 20 horas de hoje (30), na rua XV de Novembro, 207. O prédio já está praticamente pronto para receber vereadores e servidores. A mudança definitiva deverá ocorrer durante o período de recesso, que inicia no dia 1º de janeiro e vai até o dia 15 de fevereiro.

Estão sendo esperadas autoridades e o público para uma solenidade que contará também com a corte da Fenadoce e a trupe do Tholl. A cerimônia será gravada pela TV Câmara e será reproduzida no final de semana.

O presidente, vereador Adalim Medeiros (PMDB), e o futuro presidente, vereador Miltinho (PT), falam da expectativa com relação ao evento. “Será um momento importantíssimo para o parlamento pelotense. A Câmara inicia uma nova fase em seu funcionamento. Iremos oferecer à comunidade um local bonito, amplo e funcional”.

FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA

terça-feira, dezembro 29, 2009

Bolsa Família atenderá cerca de 13 milhões de domicílios em 2010




O programa Bolsa Família alcançou este ano 12,4 milhões de domicílios. Um milhão e trezentas mil famílias foram incluídas ao longo de 2009. O governo federal promete que em 2010 o número de lares beneficiados será de 12,9 milhões.

Além da inclusão de mais famílias, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) informa que entre janeiro e dezembro R$ 12,4 bilhões foram pagos em benefícios, que variam de R$ 22 a R$ 200. O valor recorde é atribuído à ampliação do número de beneficiários e ao reajuste de 10% nos valores do benefício, ocorrido em setembro.

De acordo com Camile Mesquita, secretária substituta do Bolsa Família, a expansão do programa teve o propósito de cumprir o objetivo de atender a todas as famílias com renda familiar per capita de R$ 140.

Segundo ela, a meta inicial de 11,1 milhões de domicílios beneficiários (estabelecida em 2006) “não considerava a volatilidade da renda” e teve de ser superada para incluir famílias com renda variável. A secretária substituta informa que além das pessoas de renda não constante, a expansão do programa também visa ao atendimento de quilombolas, indígenas e moradores de rua.

Para o deputado federal João Almeida (PSDB-BA), líder eleito do partido na Câmara para o próximo ano, “há um certo desvio do interesse eleitoreiro” na a ampliação de gastos e número de beneficiários do Bolsa Família.

Almeida garante que a oposição tem “estima” pelo programa, mas a expansão não deve ser festejada. “Nós não devemos estar felizes pelo fato de o orçamento admitir mais gente no programa. Devemos ficar satisfeitos se a cada ano aumentar a capacidade de as pessoas saírem do programa porque encontraram alternativa melhor de emprego e renda para sua sustentação”.

Para o parlamentar da oposição, a porta de saída do Bolsa Família deve ser o crescimento econômico, a melhoria da qualidade do ensino e a qualificação da mão de obra para o trabalho.

Conforme nota do MDS, o governo federal já iniciou a capacitação de 40 mil beneficiários do programa Bolsa Família em cursos de turismo e construção civil, e meio milhão de jovens e adultos inscritos no programa foram alfabetizados em 2006 e 2007.

Além de treinamento e alfabetização, o governo anuncia que mais de 287 mil pessoas beneficiárias do programa receberam empréstimos entre janeiro e outubro deste ano para desenvolver atividades produtivas. Segundo o MDS, mais de R$ 526 milhões foram repassados pelo Banco do Nordeste.

O número de beneficiários do Bolsa Família, no entanto, pode diminuir. Termina no próximo dia 31 o prazo para cerca de 975 mil famílias que tiveram o benefício bloqueado fazer o recadastramento. Para isso deverão procurar os locais indicados pela prefeitura de seu município.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL

ENFIM: DI BELLO Y FREYRE

Argentina é palco do 1º casamento gay da América Latina




O primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo na América Latina foi celebrado nesta segunda-feira na cidade de Ushuaia, no extremo sul da Argentina.

"Estamos muito felizes e orgulhosos", disse José María Di Bello, que se casou com o também argentino Alex Freyre graças a uma autorização especial da governadora da província de Tierra del Fuego, Fabiana Ríos, já que a lei do país não permite a união matrimonial de pessoas do mesmo sexo.

Freyre, de 39 anos, e Di Bello, de 41, tinham previsto se casar em Buenos Aires no último dia 1º, o Dia Internacional de Luta contra a Aids, doença da qual ambos sofrem. Porém, decisões judiciais contraditórias levaram o Registro Civil da capital argentina a não concretizar o casamento.

"Acabamos de nos casar", afirmou Di Bello ao anunciar a união ao canal de televisão "Todo Noticias". "Sabíamos que a governadora é uma pessoa que simpatiza com esta causa e estamos agradecidos", ressaltou.

Segundo Di Bello, o casamento foi organizado "reservadamente" para evitar "o duro momento" que o casal atravessou desde que foi proibido de concretizar seu sonho em Buenos Aires.

A notícia gerou imediatamente uma polêmica, à qual se uniu Eduardo Sambrizzi, representante da Corporação de Advogados Católicos. Segundo ele, o casamento "é nulo", já que a lei argentina não permite casamentos de pessoas do mesmo sexo.

"O que ocorreu em Ushuaia foi um show", disse Sambrizzi à página na internet do jornal "La Nación".

"Esperamos que não haja novas objeções judiciais", afirmou Di Bello, manifestando também seu desejo de que este seja o primeiro passo para que outros homossexuais possam se casar na Argentina.

Atualmente, quatro cidades do país reconhecem a união civil entre pessoas do mesmo sexo, que não é equiparável juridicamente ao casamento.

A Lei de União Civil da cidade de Buenos Aires, aprovada no final de 2002, representou o primeiro antecedente no país e o primeiro reconhecimento legal dos casais homossexuais na América Latina.

FONTE: EFE

RECORTE E LEVE COM VOCÊ EM 2010

Doze partidos têm histórico de “mensalões”


Se contabilizados os partidos citados nos inquéritos dos três episódios de corrupção apelidados de “mensalão”, o número de siglas envolvidas chega a 12, o que representa 44% de todos os partidos políticos do país com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos três esquemas – “mensalão da base aliada ou petista”, “mensalão mineiro ou tucano”, e “mensalão de Brasília ou do DEM” – houve, supostamente, arrecadação ilegal de recursos para políticos. O termo mensalão, nomeado pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), em 2005, entrou definitivamente no vocabulário brasileiro – ou da política.


Já tiveram os nomes citados nos inquéritos dos mensalões, por aparente envolvimento de integrantes das siglas, os partidos dos Trabalhadores (PT), Social Democracia Brasileira (PSDB), Democratas (DEM), Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Popular Socialista (PPS), Trabalhista Brasileiro (PTB), República (PR), Socialista Brasileiro (PSB), Trabalhista Cristão (PTC), Republicano Progressista (PRP), Social Cristão (PSC) e Progressista (PP).

No primeiro episódio da tríade, o mensalão do governo federal, haviam 40 nomes envolvidos e cinco partidos. Já no mensalão mineiro ou tucano eram apenas duas siglas, ainda que o inquérito da Polícia Federal apontasse evidências de envolvimento de 36 pessoas. No mais novo episódio da série, o mensalão de Brasília ou do DEM, são ao menos nove partidos aparentemente implicados.
FONTE: Contas Abertas

segunda-feira, dezembro 28, 2009

COISAS PARA FAZERMOS EM 2010

"Só de sacanagem"

Meu coração está aos pulos!
Quantas vezes minha esperança será posta à prova? Tudo isso que está aí no ar: malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro.

Do meu dinheiro, do nosso dinheiro, Que reservamos duramente para educar os meninos mais pobres que nós. Para cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais. Esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais.

Quantas vezes minha esperança vai esperar no cais? É certo que tempos difíceis existem para aperfeiçoar o aprendiz. Mas não é certo que a mentira dos maus brasileiros venha quebrar no nosso nariz.

Meu coração tá no escuro. A luz é simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó E dos justos que os precederam: “Não roubarás”. “Devolva o lápis do coleguinha”. “Esse apontador não é seu, minha filha”.

Pois bem, se mexeram comigo, Com a velha e fiel fé do meu povo sofrido, Então agora eu vou sacanear: Mais honesta ainda vou ficar!

Só de sacanagem! Dirão: “Deixa de ser boba, desde Cabral que aqui todo o mundo rouba” E eu vou dizer: “Não importa, será esse o meu carnaval, vou confiar mais e outra vez”. Eu, meu irmão, meu filho e meus amigos. Vamos pagar limpo a quem a gente deve e receber limpo do nosso freguês.

Com o tempo a gente consegue ser livre, ético e o escambau. Dirão: “É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal”. E eu direi: “Não admito, minha esperança é imortal”. E eu repito: “Ouviram? IMORTAL!”

Sei que não dá para mudar o começo Mas, se a gente quiser, Vai dar para mudar o final!
Elisa Lucinda

Caixa antecipa apostas para Mega-Sena da Virada; R$ 143 milhões já foram arrecadados

A Caixa Econômica Federal antecipou o horário de encerramento das apostas da Mega-Sena da Virada. As apostas podem ser feitas até as 14h (horário de Brasília) da próxima quinta-feira (31). Antes da mudança, os apostadores tinham até as 18h do dia 31 para jogar.

O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro às 20h. O prêmio previsto é de R$ 100 milhões.

Segundo a Caixa, o horário foi alterado pois existe um grande volume de apostas para serem computadas, e o órgão quer informar o valor exato do prêmio antes do sorteio. Geralmente, o valor é divulgado com o rateio.

Até as 11h desta segunda-feira, a Caixa contabilizou 20 milhões de bilhetes, com 71,5 milhões de apostas (um bilhete pode ter mais de uma aposta). O valor arrecadado chega a R$ 143 milhões. Se nenhum bilhete acertar as seis dezenas, o prêmio será dividido para quem acertar cinco números.

O sorteio será realizado na estação da Luz, no centro de São Paulo, e terá transmissão ao vivo na Rede Globo, record, SBT, Rede TV! e TV Bandeirantes.

Do início das apostas, em 30 de novembro, até este fim de semana, os jogos para a Mega-Sena da Virada eram feitos em uma cartela diferente da usada normalmente --que direcionavam os jogos para o concurso 1.140. A partir desta semana, no entanto, qualquer cartela pode ser usada, uma vez que o próximo sorteio será o da Virada. O valor das apostas permanece o mesmo: R$ 2 para a aposta mínima, de seis números.

O valor de R$ 100 milhões é o maior já pago pela loteria --no Brasil, o maior valor alcançado foi de R$ 64,9 milhões, a um apostador de Salvador (BA), em outubro de 1999.

FONTE: Folha Online

sábado, dezembro 26, 2009

2010

"Lá bem no alto do décimo segundo andar do Ano vive uma louca chamada Esperança e ela pensa que quando todas as sirenas todas as buzinas todos os reco- recos tocarem atira- se e.. .
— ó delicioso vôo!











Ela será encontrada miraculosamente incólume na calçada, outra vez criança... e em torno dela indagará o povo:
— Como é teu nome, meninazinha de olhos verdes?

E ela lhes dirá (É preciso dizer- lhes tudo de novo!) Ela lhes dirá bem devagarinho, para que não esqueçam:

— O meu nome é ES- PE-RAN-ÇA...
FONTE: MÁRIO QUINTANA

Grupo pernambucano lista direitos negados a gays no Brasil

Homossexuais brasileiros têm 78 direitos civis negados por não poderem se casar





O grupo de defesa da cidadania LGBT Leões do Norte, um dos mais atuantes de Pernambuco, acaba de publicar uma esclarecedora lista dos direitos civis negados a homossexuais por não poderem se casar. O apontamento chega em uma boa hora de reflexão no Brasil, que assiste nesta semana seu irmão latino-americano México aprovar em sua capital o casamento gay e a adoção.

Na mensagem de militância, o Leões do Norte lembra que muitas vezes podemos nem pensar nestes direitos, mas que ao nos casarmos, se pudéssemos, conquistaríamos algumas dezenas deles. “É por isso que continuaremos lutando diariamente até conseguir conquistar cada um deles e atingir a igualdade plena de direitos com os héteros”, diz a mensagem.

A lista corresponde à legislação nacional e não leva em conta os avanços avulsos e isolados de alguns Estados brasileiros. Confira a lista dos direitos aos quais casais gays ainda não têm acesso:

01. Não podem se casar.

02. Não têm reconhecida a união estável.

03. Não adotam sobrenome do parceiro.

04. Não podem somar renda para aprovar financiamentos.

05. Não somam renda para alugar imóvel.

06. Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público.

07. Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde.

08. Não participam de programas do Estado vinculados à família.

09. Não inscrevem parceiros como dependentes da previdência.

10. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido.

11. Não têm a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside.

12. Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação.

13. Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação.

14. Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge.

15. Não adotam filhos em conjunto.

16. Não podem adotar o filho da parceira.

17. Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.

18. Não têm licença maternidade ou paternidade se o parceiro adota um filho.

19. Não recebem abono-família.

20. Não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro.

21. Não recebem auxílio-funeral.

22. Não podem ser inventariantes do parceiro falecido.

23. Não têm direito à herança.

24. Não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre.

25. Não têm usufruto dos bens do parceiro.

26. Não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime.

27. Não têm direito à visita íntima na prisão.

28. Não acompanham a parceira no parto.

29. Não podem autorizar cirurgia de risco.

30. Não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz.

31. Não podem declarar o parceiro como dependente do Imposto de Renda (IR).

32. Não fazem declaração conjunta do IR.

33. Não abatem do IR gastos médicos e educacionais do parceiro.

34. Não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro.

35. Não dividem no IR os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros.

36. Não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios.

37. Não têm suas ações legais julgadas pelas varas de família.

38. Não têm direito real de habitação, decorrente da união (art.1831 CC).

39. Não têm direito de converter união estável em casamento.

40. Não têm direito a exercer a administração da família quando do desaparecimento do companheiro (art.1570 CC).

41. Não têm direito à indispensabilidade do consentimento quando da alienação ou gravar de ônus reais bens imóveis ou alienar direitos reais (art.235 CC).

42. Não têm direito a formal dissolução da sociedade conjugal, resguardada pela lei.

43. Não têm direito a exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos na hipótese do companheiro falecido (art.12, Par. Único, CC).

44. Não têm direito a proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente (art.20 CC).

45. Não têm direito a posse do bem do companheiro ausente (art.30, par. 2º CC).

46. Não têm direito a deixar de correr prazo de prescrição durante a união (art,197, I, CC).

47. Não têm direito a anular a doação do companheiro adúltero a seu cúmplice (art.550, CC).

48. Não têm direito a revogar a doação, por ingratidão, quando o companheiro for o ofendido (art.558, CC).

49. Não têm direito a proteção legal que determina que o companheiro deve declarar interessa na preservação de sua vida, na hipótese de seguro de vida (art.790, parág. Único).

50. Não têm direito a figurar como beneficiário do prêmio do seguro na falta de indicação de beneficiário (art.792, CC).

51. Não têm direito de incluir o companheiro nas necessidades de sua família para exercício do direito de uso da coisa e perceber os seus frutos (art.1412, par. 2º, CC).

52. Não têm direito de remir o imóvel hipotecado, oferecendo o valor da avaliação, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação (art.1482 CC).

53. Não têm direito a ser considerado aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade (art.1595 CC).

54. Não têm direito a demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro (art.1641, IV CC).

55. Não têm direito a reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante (art.1641, V CC).

56. Não têm direito a garantia da exigência da autorização do outro, para salvaguardar os bens comuns, nas hipóteses previstas no artigo 1647 do CC.

57. Não têm direito a gerir os bens comuns e os do companheiro, nem alienar bens comuns e/ou alienar imóveis comuns e os móveis e imóveis do companheiro, quando este não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe (art.1651 do CC).

58. Não têm direito, caso esteja na posse dos bens particular do companheiro, a ser responsável como depositário, nem usufrutuário (se o rendimento for comum), tampouco procurador (se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar) – (art.1652 CC).
59. Não têm direito a escolher o regime de bens que deseja que regule em sua união.

60. Não têm direito a assistência alimentar (art.1694 CC).

61. Não têm direito a instituir parte de bens, por escritura, como bem de família (art.1711 CC).

62. Não têm direito a promover a interdição do companheiro (art.1768, II CC).

63. Não têm direito a isenção de prestação de contas na qualidade de curadora do companheiro (art,1783 CC).

64. Não têm direito de excluir herdeiro legítimo da sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste contra seu companheiro (art.1814, I CC).

65. Não têm direito de excluir um herdeiro legítimo de sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter incorrido em crime contra a honra de seu companheiro (art.1814, II CC).

66. Não têm direito a Ordem da Vocação Hereditária na sucessão legítima (art.1829 CC).

67. Não têm direito a concorrer a herança com os pais do companheiro, na falta de descendentes destes (1836 CC).

68. Não têm direito ser deferida a sucessão por inteiro ao companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e ascendentes do companheiro falecido (art.1838 CC).

69. Não têm direito a ser considerado herdeiro “necessário” do companheiro (art.1845 CC).

70. Não têm direito a remoção/transferê ncia de servidor público sob justificativa da absoluta prioridade do direito à convivência familiar (art.226 e 227 da CF) com companheiro.

71. Não têm direito a transferência obrigatória de seu companheiro estudante, entre universidades, previstas na Lei 8112/90, no caso, ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente do servidor.

72. Não têm direito a licença para acompanhar companheiro quando for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.

73. Não têm direito a receber os eventuais direitos de férias e outros benefícios do vínculo empregatício se o companheiro falecer.

74. Não têm direito ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não), no caso de morte do companheiro em acidente com veículos.

75. Não têm direito a licença gala, quando o trabalhador for celebrar sua união, podendo deixar de comparecer ao serviço, pelo prazo três dias (art.473, II da CLT) e se professor, período de nove dias (§ 3º., do art. 320 da CLT) .

76. Não têm direito, de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal, caso o companheiro seja o ofendido e morra ou seja declarado ausente (art.100 § 4º CP).

77. Não têm direito as inúmeras previsões criminais que agravam ou aumentam a pena contra os crimes praticados contra o seu companheiro.

78. Não têm direito a isenção de pena no caso do crime contra o patrimônio praticado pelo companheiro (art.181 CP) e nem na hipótese do auxílio a subtrair-se a ação da autoridade policial (art.348 § 2º CP).

FONTE: MUNDOMIX

Terremoto atinge Indonésia cinco anos após passagem de tsunami

Um terremoto de 6,7 graus de magnitude foi registrado hoje (26) na costa da ilha indonésia de Maluku. De acordo com a agência portuguesa Lusa, ainda não há informações sobre vítimas ou danos provocados na região.

A agência indonésia de meteorologia e geofísica informou que o movimento das placas tectônicas foi registrado a uma profundidade de 67 quilômetros.

O terremoto aconteceu no mesmo dia em que o país lembra a morte de mais de 220 mil pessoas após a passagem de um tsunami na região em 26 de dezembro de 2004. As ondas, provocadas por fortes terremotos na época, afetaram toda a região do oceano Índico.
FONTE: Agência Brasil

Comunidade brasileira sofre ataque no Suriname







A comunidade brasileira na cidade de Albina, no norte do Suriname, foi atacada na véspera de Natal em represália à morte de um morador local, informou hoje (26) o Ministério das Relações Exteriores.

Ainda não há informações exatas sobre o número de mortes e feridos, mas dezenas teriam sofrido o ataque. Os brasileiros em condição de risco foram levados para a capital Paramaribo.

O ataque teria sido uma vingança pela morte de um morador supostamente assassinado por um brasileiro, que estaria foragido. A cidade de Albina, na fronteira com a Guiana Francesa, abriga minas de ouro, que emprega brasileiros ilegais.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL

sexta-feira, dezembro 25, 2009

Receita de Ano Novo

Para você ganhar belíssimo Ano Novo
cor de arco-íris, ou da cor da sua paz,
Ano Novo sem comparação como todo o tempo já vivido
(mal vivido ou talvez sem sentido)
para você ganhar um ano
não apenas pintado de novo, remendado às carreiras,
mas novo nas sementinhas do vir-a-ser,
novo
até no coração das coisas menos percebidas
(a começar pelo seu interior)
novo espontâneo, que de tão perfeito nem se nota,
mas com ele se come, se passeia,
se ama, se compreende, se trabalha,
você não precisa beber champanha ou qualquer outra birita,
não precisa expedir nem receber mensagens
(planta recebe mensagens?
passa telegramas?).
Não precisa fazer lista de boas intenções
para arquivá-las na gaveta.
Não precisa chorar de arrependido
pelas besteiras consumadas
nem parvamente acreditar
que por decreto da esperança
a partir de janeiro as coisas mudem
e seja tudo claridade, recompensa,
justiça entre os homens e as nações,
liberdade com cheiro e gosto de pão matinal,
direitos respeitados, começando
pelo direito augusto de viver.
Para ganhar um ano-novo
que mereça este nome,
você, meu caro, tem de merecê-lo,
tem de fazê-lo de novo, eu sei que não é fácil,
mas tente, experimente, consciente.
É dentro de você que o Ano Novo
cochila e espera desde sempre.

FONTE: Carlos Drummond de Andrade/Texto extraído do "Jornal do Brasil", Dezembro/1997.