Em carta enviada à presidenta, ao Congresso e ao STF, especialistas e ativistas manifestam-se contra projeto que endurece as políticas proibicionistas e de encarceramento da “guerra” contra as drogas
Um grupo de ativistas e especialistas que participaram do Congresso Internacional Sobre Drogas, realizado em Brasília entre os dias 3 e 5 de maio, vão entregar uma carta à presidenta Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional e ao STF (Supremo Tribunal Federal) cobrando a elaboração de política antidrogas que não seja focada em ações proibicionistas.
Uma das principais críticas do grupo refere-se ao Projeto de Lei 7.663/ 2010, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB), que pretende aumentar a pena mínima para traficantes de drogas e prevê a internação compulsória de dependentes. De acordo com o documento, o PL fere direitos constitucionais e representa um retrocesso no debate sobre a questão das drogas. A carta ainda pede que o STF considere incontistucional a penalização do porte de drogas para uso pessoal, descrita no Artigo 28 da Lei Antidrogas.
“Constatamos a falência do modelo proibicionista, nos preocupa que o PL do Osmar Terra aponte na direção contrária, em particular, priorizando a internação forçada, que a própria ONU [Organização das Nações Unidas] declara como sendo tortura. Consideramos inadmissível que o governo da presidenta Dilma, que tem um histórico de defesa dos direitos humanos, admita que isso venha a ocorrer”, afirmou o neurocientista Sidarta Ribeiro, integrante da comissão científica e organizadora do Congresso Internacional sobre Drogas. Para ele, o debate sobre drogas foi “rebaixado” pela falta de argumentos dos defensores de medidas proibicionaistas. “A única maneira de proteger a sociedade é com informação, isso só se consegue com regulamentação, com transparência. Na obscuridade da proibição isso é impossível”, ponderou.
“O proibicionismo fracassou, aumentou a violência. Não há justificativa para proibição, é tudo baseado em falácia. Eles não têm argumentos, mas têm a anuência dos desinformados”, defende Ribeiro.
Leia a íntegra da carta:
Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida
O Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade foi realizado entre 3-5 de maio de 2013 no Museu da República em Brasília para fomentar o diálogo sobre o tema das drogas. Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica ou policial para a proibição. Entretanto identificamos alarmados um risco de retrocesso iminente, em virtude do projeto de lei 7663/10, de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB/RS), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Federal Givaldo Carimbão (PSB/AL). Entre vários equívocos, o projeto prioriza internação forçada de dependentes químicos. Vemos com indignação que autoridades do Governo Federal se pronunciam a favor dessa prática. Conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura. Tendo em vista a trajetória política, compromisso com os direitos humanos e experiência pessoal em relação à tortura da Presidenta Dilma Roussef, é inadmissível que o Governo Federal venha a apoiar a internação forçada. Entendemos que a aplicação dessa medida no Brasil atual representa a volta da política de higienização e segregação de classe e etnia.
Mesmo em suas versões mais brandas, o proibicionismo infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo. A tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao tráfico de drogas é um desastre na contramão do que ocorre em diversos países da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarceramento e a criminalização da pobreza. A exemplo das Supremas Cortes da Argentina e da Colômbia, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Em última instância, legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte são as únicas medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as mortes de nosso jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em defesa da razão e da vida humana.
FONTE: REVISTA FÓRUM
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