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A PEC 215/2000 e seu Substitutivo é descaradamente inconstitucional e ultrajante aos povos. Inviabiliza novas demarcações de terras indígenas. Reabre procedimentos administrativos já finalizados. Legaliza a invasão, a posse e a exploração das terras indígenas demarcadas.
De diversos movimentos e entidades
Às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, 3239, proposta pelo partido Democratas, contra o Decreto Federal 4.887/200 e da votação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do “Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 expressamos nossa profunda preocupação com o que está acontecendo neste país.
O Decreto Federal 4.887 de 20 de novembro 2003, regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos criando mecanismos facilitadores do processo de identificação e posterior titulação do território das comunidades, encontrou no partido Democratas (um dos últimos resquícios da sustentação parlamentar da ditadura militar) ferrenha oposição até o ajuizamento de Ação junto ao STF alegando inconstitucionalidade do decreto.
A PEC 215/2000 e seu Substitutivo é descaradamente inconstitucional e ultrajante aos povos. Inviabiliza novas demarcações de terras indígenas. Reabre procedimentos administrativos já finalizados. Legaliza a invasão, a posse e a exploração das terras indígenas demarcadas.
O que une as ações dos ruralistas é o desejo de extermínio dos povos e comunidades tradicionais ao retirar-lhes os seus territórios fundamentais para a reprodução de suas vidas e dos seus modos de viver, seus costumes e tradições, seus saberes e sabores.
Esperamos que os ministros do STF julguem a ADIN 3239 a partir dos direitos fundamentais da pessoa humana e não se enredem em questões minúsculas de formalidades jurídicas.
Está em jogo o direito de populações que historicamente foram discriminadas, massacradas, jogadas à margem da sociedade. É mais que necessário que se garantam os poucos direitos tão duramente conquistados. Igualmente esperamos que a PEC 215/2000 seja definitivamente sepultada e o Estado respeite os direitos dos povos originários e comunidades quilombolas e que caminhemos para o reconhecimento dos Direitos da Mãe Natureza.
Assinam:
Articulação Nacional de Quilombos – ANQ
Comissão Pastoral da Terra - CPT
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Comunidade indígena – Povo Gamela/MA
Associação Carlos Ubiali
Justiça nos Trilhos
Paróquia São Daniel Comboni
GEDMA/UFMA
Paroquia do Divino Espirito Santo Mirinzal Maranhão
Padre Clemir Batista da Silva
- FONTE: BRASIL DE FATO / OPINIÃO
