Os
últimos destaques do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê metas para
todos os níveis da educação no país a serem implementadas no decênio 2011-2020,
foram aprovados na última terça-feira (03), no plenário da Câmara dos
Deputados. Em seu texto final, o plano prevê, de forma contraditória, uma
política de destinação do dinheiro público para as empresas privadas que
comercializam serviços na área do ensino. Nesse sentido, os 10% do PIB,
aprovados para o financiamento na educação, não serão exclusivamente destinados
para a rede de ensino pública, indo na contramão da garantia da educação
gratuita, pública, laica, de qualidade socialmente referenciada para toda a
população, em todos os níveis – como defende o ANDES-SN.
De
acordo com o PNE, o investimento na educação seria ampliado progressivamente:
um mínimo de 7% do PIB no quinto ano de vigência da lei, e 10% do PIB ao fim do
período de dez anos. Ou seja, a aplicação, além de não ser exclusiva para a
educação pública, seria gradual. De acordo com Elizabeth Barbosa, uma das
coordenadoras do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN e 2ª
vice-presidente da Regional do Rio de Janeiro, esse investimento, da forma como
é apresentado, não funciona, pois o financiamento deveria ser imediato, afinal
as demandas de 2024 serão maiores. Da mesma forma, Rubens Luiz Rodrigues,
também coordenador do GTPE e 1º Vice-Presidente da Regional Leste, avalia que
os 10%, que serão aplicados escalonadamente até 2024, não atendem às exigências
e às necessidades da educação pública brasileira de imediato. O Brasil continua
com índices de analfabetismo em torno de 10% e a qualidade de ensino continua
precarizada, com crianças, jovens e adultos não se apropriando do conhecimento.
Então, os problemas são para agora, não para daqui dez anos.
Além
disso, o texto final aponta que os recursos também serão utilizados para
financiar a educação infantil em creches conveniadas; a educação especial; e
programas como o de acesso nacional ao ensino técnico e emprego (Pronatec), o
de bolsas em faculdades privadas (Universidade para Todos – ProUni), o de
financiamento estudantil (Fies) e o de bolsas para estudo no exterior (Ciência
sem Fronteiras). “Essa proposta de financiamento para a ‘educação’, de forma
generalizada, permite um esquema de privatização, fazendo com que o
empresariado possa gerenciar, por dentro, as verbas públicas da educação, por
meio da concepção do público não-estatal, que é o que o governo reforça com as
parcerias público-privadas e com os contratos de gestão. Então, desse ponto de
vista, a expectativa é que a formação da escola já se desenvolva de acordo com
as exigências do empresariado, visando formar o sujeito sob a ótica do mercado,
e não a partir do interesse dos trabalhadores”, aponta Rubens Luiz Rodrigues.
Ana
Maria Ramos Estevão, integrante do GTPE e da Regional São Paulo, esclarece que
o governo já havia aprovado cinco bilhões de reais para o Fundo de
Financiamento Estudantil, através de medida provisória, e também definido o
perdão da dívida trabalhista das particulares em troca de bolsas. “O que o
governo está fazendo é a privatização fatiada, o PNE vem para ratificar essa
política”, afirma. A destinação de quase 5 bilhões de reais para educação
privada, que abre crédito extraordinário de R$ 4,9 bilhões para o Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), foi aprovada pelaComissão Mista de Orçamento,
no mês de maio, através da Medida Provisória (MP) 642/14.
Elizabeth
Barbosa também destaca que, no texto do PNE, foram incluídos alguns jogos de
palavras com repercussões a respeito de para onde efetivamente irá o
financiamento, como, por exemplo, quando sai da perspectiva de ensino público e
entra na perspectiva de ensino gratuito, que é a grande jogada de investimento
do setor privado, como o Sistema S, formado por entidades que oferecem cursos
gratuitos em áreas da indústria e comércio, como uma forma de complementação de
conhecimento, preparatório para o mercado de trabalho. “Quando o PNE trata de
financiamento, ele diz que é para educação pública e para o ensino gratuito,
que são os programas Prouni, Pronatec, entre outros. Porque o público, para
eles, necessariamente não é o estatal. O PNE reforça também toda a política do
REUNI, é uma reafirmação da precarização do ensino universitário e o ensino
geral, ou seja, a educação como um todo”.
Além
da questão do financiamento, que já se mostra insuficiente, haja vista a
repartição com o setor privado, outro ponto negativo a ser destacado é a forma
como se deu a construção do Plano Nacional de Educação. Ana Estevão afirma que
“o governo aprovou o PNE sem ter passado sequer pela Conferência Nacional de
Educação (Conae), organizada pelo próprio governo. É um plano que não foi
construído com a sociedade, e sim com o reforço da iniciativa privada, da
bancada das particulares, sob a pressão desses grupos”.
O
ANDES-SN se contrapõe ao uso do dinheiro público para a rede privada de ensino,
que cada vez mais concentra sua prioridade no lucro, concebendo a educação como
mercadoria. De acordo com Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN, “o texto
aprovado não atende às reivindicações da sociedade e dos movimentos sociais e
apenas ratifica as ações que já estão sendo implementadas pelo governo federal.
Todo o sistema educacional do país precisa de mais investimentos, mas é a
aplicação imediata dos 10% do PIB para a educação pública que aponta para a
solução do problema da precarização da educação como um todo”.
Fonte: ANDES-SN
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