Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) completa meio século em plena discussão do novo plano de metas do País para a área
Repleta de emendas e com diversos artigos que não foram cumpridos, a principal lei do Brasil para a educação completou meio século no momento em que o País discute as metas da área para a próxima década por meio do Plano Nacional de Educação (PNE). Foi justamente ela - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - que instituiu a criação do plano, em sua última versão.
O ensino supletivo, a obrigatoriedade da matrícula e o atendimento gratuito em creches e pré-escolas, entre outros direitos que hoje fazem parte da vida dos brasileiros, foram garantidos pela LDB, em diversos momentos da história do Brasil.
Há três grandes versões da LDB, sem contar os "remendos" e grandes reformas pelas quais ela passou no decorrer dos anos: 1961, 1971 e 1996 - a mais atual, que está em vigor.
A primeira LDB foi sancionada em 20 de dezembro de 1961, durante o governo João Goulart, A questão, até hoje polêmica, do ensino religioso facultativo no sistema público foi um dos maiores embates. Foram necessários 13 anos de debate para que a primeira revolução educacional do Brasil acontecesse.
"A aprovação da lei de 1961 foi um grande avanço porque a legislação anterior era muito centralizadora. Não havia nada que competisse aos Estados e municípios", explica Nina Ranieri, vice-presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.
Apesar do avanço, a lei de 1961 foi considerada uma "meia vitória" - expressão usada na época pelo educador Anísio Teixeira, uma das personalidades mais importantes da história da educação no Brasil,
Entre seus maiores gargalos, estão justamente o tímido efeito dos principais ganhos que ela trouxe: pouca autonomia dos municípios (ainda dependentes de Estados e da União) e pouca democratização de oportunidades educacionais na escola pública, que permaneceu elitizada.
"Além disso, houve uma fraca expansão dos cursos superiores destinados à formação de professores para a educação básica", lembra Francisco Cordão, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE). "Faltou investimento das universidades nesse ponto, embora tenhamos assistido à uma forte expansão do ensino normal, destinado a atuar nas escolas primárias."
Remendos. Em 1971, quando a segunda versão da LDB foi aprovada, o Brasil vivia um dos momentos mais críticos de sua história: a ditadura militar, em pleno governo Médici.
É dessa lei artigos como a instituição da educação moral e cívica no currículo. Ela também valorizava a educação profissional e instituía o ensino obrigatório dos 7 aos 14 anos. Outro ganho, segundo educadores, foi a criação dos supletivos.
"Esta foi a grande inovação promovida pelos militares, que possibilitou a milhares de brasileiros a retomada de seus estudos, tanto na modalidade suplência, para suprir sua escolaridade não concluída na idade própria, quanto nas modalidades de qualificação profissional e aprendizagem", explica Cordão, que defende que essa LDB não deve ser encarada como nova lei, mas como uma reforma da anterior.
Com a redemocratização do Brasil e a Constituição de 1988, veio a necessidade de se garantir novos direitos educacionais. A discussão começou com duas propostas da lei e se arrastou por anos. Só na Câmara dos Deputados, onde foram sugeridas 1.300 emendas, o projeto tramitou por cinco anos.
"Novos tempos". Em 20 de dezembro de 1996, exatos 35 anos após a primeira LDB, ela foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O relator foi o senador Darcy Ribeiro - a lei ficou conhecida como "Lei Darcy Ribeiro de Educação Nacional".
Foi essa LDB que debateu a autonomia universitária, discutiu a educação a distância, enxergou a educação infantil como etapa da educação básica e detalhou como o dinheiro para a área deve ser gasto. Há 15 anos em vigor, especialistas discutem se ela ainda é válida.
AS TRÊS VERSÕES
Lei nº 4.024/1961
Descentralização do sistema educacional, dando autonomia às redes
Liberdade para a escola organizar seu currículo
Criação do Conselho Federal de Educação
12% do orçamento da União e 20% dos municípios para a educação
Ensino primário, no mínimo, em quatro séries anuais e obrigatório a partir dos 7 anos
Ano letivo de 180 dias
Para o ensino primário, a formação do docente no ensino normal. Para o médio, cursos de nível superior
Ensino religioso facultativo
Lei nº 5.692/1971
Criação do ensino supletivo
Valorização da educação profissional
Matrícula obrigatória dos 7 aos 14 anos de idade
Inclusão de Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística e Programa de Saúde no currículo
Lei nº 9.394/1996
Inclusão da educação infantil como primeira etapa da educação básica
Ensino fundamental de 8 anos obrigatório e gratuito
Carga horária mínima de 200 dias letivos ou 800 horas
Criação do Plano Nacional de Educação (PNE)
União deve gastar no mínimo 18% e, Estados e municípios, no mínimo de 25% de com o ensino público
Exigência de formação de nível superior para atuar na educação básica
FONTE: Mariana Mandelli - O Estado de S. Paulo
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