Na semana em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra (20), parlamentares se mobilizam para rejeitar proposta que revoga a legislação atual (Decreto 4.887/03) de reconhecimento de terras quilombolas. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/07, dos deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Waldir Neves (PSDB-MS), revoga alguns artigos do decreto. O principal é o que permite a autodenominação de uma comunidade como sendo descendente de quilombos.A lei atual determina que a caracterização das comunidades dos quilombos seja atestada mediante autodefinição da comunidade constituída de simples declaração escrita pelos interessados. Até setembro deste ano, 87 territórios quilombolas encontravam-se titulados num total de 1.171.213 hectares. Essas titulações beneficiaram 144 comunidades quilombolas e quase nove mil famílias.
Inconstitucional
Valdir Colatto afirma que o decreto extrapola a Constituição. "A identificação e a territorialidade estão no decreto, mas não existe na Constituição nem em lei nenhuma", ressalta o parlamentar. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentou parecer ao projeto pela rejeição.
"O presidente da República tem que regulamentar a Lei através do Decreto e não regulamentar a Constituição Federal, porque ela é auto-aplicável. A Constituição simplesmente diz que o Estado tem que fazer essa identificação, demarcação e titularização", acrescenta Valdir Colatto.
Para o deputado, apesar de ser boa a intenção do presidente, esse artigo do decreto cria margem para que pessoas de má fé se declarem quilombolas apenas para tomar posse de terras que não são suas. Valdir Colatto disse ainda que é favorável à demarcação e titularização das áreas quilombolas, desde que o processo obedeça a Constituição Federal.
"O presidente da República tem que regulamentar a Lei através do Decreto e não regulamentar a Constituição Federal, porque ela é auto-aplicável. A Constituição simplesmente diz que o Estado tem que fazer essa identificação, demarcação e titularização", acrescenta Valdir Colatto.
Para o deputado, apesar de ser boa a intenção do presidente, esse artigo do decreto cria margem para que pessoas de má fé se declarem quilombolas apenas para tomar posse de terras que não são suas. Valdir Colatto disse ainda que é favorável à demarcação e titularização das áreas quilombolas, desde que o processo obedeça a Constituição Federal.
Sonho distante
No entanto, na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Consciência Negra, deputado Carlos Santana (PT-RJ), a alteração no decreto atual vai tornar a titularidade das terras quilombolas um sonho cada vez mais distante para essas comunidades.O parlamentar afirmou que a mobilização vai ocorrer nesta e na próxima semana e que, se a proposta for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a bancada do governo vai pedir sua análise em plenário.Ele lembra que a questão da terra sempre foi discutida. "O tema novamente está voltando à tona em pleno Século 21. A gente está vendo de novo os setores da terra mais reacionários tentando impedir uma reparação que historicamente para nós é importante neste País", criticou o deputado.
Carlos Santana destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou investimentos de R$ 1 bilhão até 2010 para políticas públicas destinadas aos quilombolas, e que, se as demarcações não ocorrerem, as comunidades não serão beneficiadas.Outro ponto que pode ser prejudicado com a revogação do decreto dos quilombolas é o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05), que, por conter um artigo referente a essas comunidades, não pode ser aprovado antes que a proposta em tramitação na Câmara seja alterada.
AGÊNCIA CAMARA
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