A Comissão de Constituição de Justiça ( CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira parecer do deputado Flávio Dino (PcdoB -MA) autorizando a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores no país sem delimitar gastos. A medida contraria a posição da presidência da Câmara que decidiu não promulgar a PEC dos Vereadores, no ano passado, em protesto a decisão do Senado de ter fatiado a proposta, deixando de fora a redução de gastos com Câmaras Municipais. Para não mostrar que a aprovação foi contra a presidência da Câmara, houve um acordo político de votar esse recurso no plenário da Câmara só depois do Senado deliberar sobre a questão dos gastos, desmembrado em outra PEC, ainda em tramitação.
DEM, PT e praticamente todo o PSDB ficaram contra a proposta, considerando que é impossível impedir aumento de gasto se houver aumento de vereadores.
- O que foi aprovado aqui contraria totalmente o bom senso. Estamos elevando o número de vereadores sem uma regra de contenção de despesas - disse o deputado José Eduardo Cardozo( PT-SP) afirmando que não tem lógica a decisão da CCJ com argumento de que não será votado em plenário.
Já o deputado Flávio Dino disse que estava apenas defendendo o princípio jurídico que permite o fatiamento das emendas à Constituição.
- Há uma plena autonomia entre os dois assuntos, aumento de vereadores e gastos. Portanto, se pode promulgar a PEC fatiada. E não estamos aumentando gastos porque a Constituição já tem um limite para o gasto - disse Flávio Dino.
O PMDB votou a favor. Mas segundo o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com a garantia política que o recurso não será votando no plenário da Câmara enquanto o Senado não decidir sobre questão dos gastos.
GLOBO
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