Certamente que o Estatuto da Igualdade Racial, que acaba de ser aprovado no Senado, não é aquele desejado por todos nós que fazemos a luta contra o racismo e por reparação da dívida histórica que o Estado tem para com a população negra. Há meses, a UNEGRO lançou um documento defendendo o PL que saiu da Câmara dos Deputados e que bastava ser referendado pelo senado.
Entretanto, o reacionário Senador Demóstenes Torres, do DEM, relator do projeto, encaminhou emendas supressivas e modificativas que comprometeram pontos relevantes do Estatuto, a exemplo da supressão de parte dos artigos relacionados à Saúde da população negra, às cotas na Universidade e ao incentivo para empresas que contratarem negros para seus quadros de funcionários.
Em reunião no dia 8 de junho em Brasília, quando houve a discussão sobre a possibilidade real de aprovação do Estatuto pela CCJ, a UNEGRO foi a primeira entidade a se posicionar contrária à incorporação das emendas de Demóstenes. Chegamos a levantar a hipótese de deixar para a próxima legislatura, acreditando que uma nova correlação de forças políticas poderia emergir das urnas e garantir avanços maiores.
Prevaleceu, entretanto, a decisão da SEPPIR, do Senador e autor do projeto, o combativo Paulo Paim, e a posição de algumas entidades do movimento negro de não se perder a oportunidade de garantir a aprovação, já que há dez anos o Estatuto tramita na Câmara dos Deputados e depois no Senado sem encontrar as condições ideais de garantia da sua aprovação.
Há que se reconhecer que o movimento negro brasileiro vem realizando lutas históricas e provocando mudanças efetivas na sociedade, ainda que sejam lentas. Nos últimos trinta anos foi derrubado o mito da democracia racial e revelada a face do racismo que desiguala o povo brasileiro.
Conquistamos no campo jurídico a criminalização constitucional do racismo, o reconhecimento dos direitos dos remanescentes de comunidades quilombolas à posse da terra, a criação de estruturas de gestão de políticas de promoção da Igualdade racial, a exemplo do surgimento da Fundação Cultural Palmares, do Ministério de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR e de diversas secretarias e coordenações estaduais e municipais, além da instituição de frentes de parlamentares em defesa da igualdade racial em muitas casas legislativas dos estados e das cidades, credenciando o movimento negro como um dos mais férteis em crescimento e conquistas.
Por mais que reconheça as limitações existentes, a UNEGRO não cairá na armadilha a que alguns não resistiram, de negar o Estatuto na sua inteireza. É fato que ele assegura conquistas importantes para as religiões de matriz africana, para as manifestações culturais, a exemplo da capoeira e reconhece, em seu artigo 17, que o poder público deve adotar políticas de ação afirmativa no ensino superior e na educação profissionalizante, embora não tenha estabelecido percentuais de cotas, entre outros avanços que não estão presentes em nenhuma outra legislação.
Além do mais, o Estatuto representa a edificação de um novo ramo do Direito, o Direito Étnico, já existente em legislações comparadas, como na Índia, nos EUA, na África do Sul e em outros países que vivenciaram experiências segregacionistas e que precisam criar mecanismos de superação das iniquidades que atingem grupos historicamente discriminados.
Neste sentido, o Estatuto consolida uma nova ordem legal, após 122 anos desde a abolição formal da escravatura, cujos propósitos atualizadores encontram amparo na Constituição, na Declaração e no Plano de Ação de Durban.
A luta continuará agora ainda mais fortalecida no sentido de conquistarmos mais legislações que reconheçam e promovam os direitos da população negra, a exemplo do PL 73/99, que institui as cotas para negros e pobres na universidade e que tramita no Congresso Nacional e a grande batalha em defesa do Decreto 4887/03, que assegura o direito às terras da comunidade quilombolas. É preciso lutar por programas de diversidade no mercado de trabalho e por um projeto de Desenvolvimento e distribuição de renda que alcance efetivamente os afro-brasileiros.
Rebele-se contra o Racismo!
FONTE: Comunicação Social / Seppir.GOV. BR
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