Dom Pedro 2º defendeu a Lei do Ventre Livre
Nasceu da vontade de Dom Pedro 2º o projeto da Lei do Ventre Livre, elaborado pelo gabinete conservador do Visconde do Rio Branco em 27 de maio de 1871.
Em sua Fala do Trono, dias antes, na abertura do ano legislativo, o Imperador antecipara que “considerações da maior importância aconselham que a reformada legislação sobre o estado servil não continue a ser uma aspiração nacional indefinida e incerta”.
Por vários meses, deputados dos partidos Conservador e Liberal discutiram a proposta. Quatro meses depois, em 28 de setembro, transformou-se na Lei nº 2.040, assinada por Dona Isabel.
Os defensores dessa lei afirmavam que ela, juntamente com a proibição do tráfico negreiro, assegurava a extinção gradual da escravidão.
Já os donos de escravos acusavam o governo de querer provocar uma crise econômica.
As controvérsias foram desproporcionais aos seus efeitos práticos. A lei deu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir daquela data, mas os manteve sob a tutela dos seus senhores até os 21 anos.
Segundo essa norma, os filhos menores ficariam “em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães”, os quais deveriam criá-los até os 8 anos. Nessa idade, o senhor optava entre receber
do Estado indenização de 600 mil réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até 21 anos.
do Estado indenização de 600 mil réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até 21 anos.
– A verdade é que a lei, ao libertar os bebês, estabeleceu ao mesmo tempo que até os 21 anos eles permaneceriam em poder do senhor. Na prática, até essa data, continuavam escravos – analisou Joaquim Nabuco.
Muita negociação política entre liberais e conservadores foi necessária para que a Câmara dos Deputados aprovasse outro projeto antiescravagista enviado pelo governo imperial à Assembléia Geral.
Sancionada pelo Imperador Dom Pedro 2º com o nº 3.270, em 28 de setembro de 1885, a Lei dos Sexagenários também ficou conhecida como Saraiva-Cotegipe, em referência aos dois chefes do gabinete ministerial do Império, o liberal conselheiro Saraiva e o conservador (e mulato) Barão de Cotegipe, que deram apoio à medida.
Na verdade, a iniciativa é do ano anterior, 1844, proposta pelo senador Sousa Dantas, então chefe de gabinete. Muito mais abrangente, ao fixar os 60 anos como idade limite para o escravo, não prevendo qualquer tipo de indenização aos proprietários, o projeto foi violentamente torpedeado pelos escravocratas no Parlamento, a ponto de causar a queda do gabinete e a dissolução da Assembléia Geral.
A lei sancionada no ano seguinte continha diversas normas para regular a extinção gradual do elemento servil.
Eram libertados os escravos que completassem 60 anos, com a obrigação de prestar serviços, a título de indenização ao senhor, pelo prazo de três anos. O maior de 65 anos ficava liberado de tais trabalhos.
A crítica dos abolicionistas à lei era aos limitados efeitos práticos, pois os poucos que chegavam a essa idade já não tinham condições de garantir seu sustento.
Jornal do Senado - Uma reconstituição histórica
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