O governo federal espera que a comissão especial da Câmara conclua a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.264 de 2005, que cria o Estatuto da Igualdade Racial. O parecer do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG), foi lido em 13 de maio, mas a votação não foi concluída. Sete deputados estão inscritos para discursar antes da deliberação.
Para o ministro-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, o projeto será votado:
- Já tem ambiente propício, as posições já estão consolidadas, não tem por que adiar muito.
O ministro acredita que até parlamentares da oposição poderão votar com o governo, mas reconhece que o projeto poderá ainda ter um longo percurso até a aprovação final.
- Já tem ambiente propício, as posições já estão consolidadas, não tem por que adiar muito.
O ministro acredita que até parlamentares da oposição poderão votar com o governo, mas reconhece que o projeto poderá ainda ter um longo percurso até a aprovação final.
Como a proposta original, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi alterada pela Câmara, o projeto deverá voltar ao Senado para nova apreciação. Após a tramitação na comissão especial, os deputados poderão requerer que o substitutivo seja apreciado no plenário da Casa. O prazo é de cinco sessões legislativas e o pedido deve ser assinado por pelo menos 53 deputados.
- Trata-se de uma inovação, um novo formato de política pública - destaca o ministro Edson Santos, reconhecendo a polêmica da discussão e a possibilidade de lentidão na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
- A conjuntura é de ataque conservador contra as políticas afirmativas - ressalta Alexandre Ciconello, assessor de direitos humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ao citar ação do Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a política de cotas da Universidade de Brasília (UnB).
Entidades do movimento negro, no entanto, criticam o projeto que será votado na comissão especial. O Movimento Negro Unificado (MNU) avalia que o substitutivo não contempla fontes de financiamento das políticas definidas no próprio estatuto; não regulamenta a ocupação da terra por comunidades remanescentes de quilombos; e não obriga a adoção das políticas, mas apenas autoriza a adoção.
- Queremos uma lei que mude as condições de vida da população negra - assinala a coordenadora nacional do MNU, Vanda Gomes Pinedo.
Para ela, "melhor seria não mexer no projeto que chegou do Senado" e, com o substitutivo, "o governo fragiliza a lei". Apesar das críticas, Vanda ressalta que a demora da tramitação não se deve à oposição do MNU ou de qualquer outra entidade do movimento negro.
O relator do projeto, deputado Antônio Roberto (PV-MG), defende o substitutivo afirmando que o projeto original tinha problemas de redação e até de inconstitucionalidade. Segundo ele, a Constituição Federal "prevê claramente" o reconhecimento da propriedade das terras pelos quilombolas e não é preciso uma lei ordinária para regulamentá-la.
O parlamentar reconhece "certo recuo" na definição de um fundo de financiamento. Segundo ele, venceu o argumento de que "seria mais fácil" a tramitação do projeto de lei se todos os custos das políticas e programas estivessem nas diversas áreas do orçamento.
- O substitutivo é um marco simbólico. É um começo - diz o relator, ao acrescentar que apresentará projetos detalhando políticas previstas no Estatuto da Igualdade Racial.
Outras entidades do movimento negro são favoráveis ao relatório do deputado. Flávio Jorge, da Soweto Organização Negra (filiada à Coordenação Nacional de Entidades Negras), avalia que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, assim como a Lei de Cotas, será um marco importante, mas "a eficácia e a implementação dessas leis vão depender sempre da pressão do movimento social".
Agência Brasil
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