O período de dois anos, desde que entrou em vigor o Estatuto da Igualdade Racial, ainda é curto para que se possa mensurar os impactos gerados por ele, principalmente se comparado à dimensão histórica da desigualdade que o país construiu. A avaliação foi feita pela secretária de Políticas das Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Silvany Euclênio. Segundo ela, no entanto, já é possível perceber alguns desdobramentos do texto legal, como o impulso às ações afirmativas.
“O estatuto aglutinou várias leis que já havia no país, mas obviamente ele tem uma importância simbólica muito grande porque trata-se de um marco legal que determina, por exemplo, a adoção de ações afirmativas como instrumento de reversão das desigualdades raciais. Você tem o governo se comprometendo mais com essa pauta em função do documento”, disse.
Ela reconheceu, no entanto, que só com a regulamentação do texto serão definidos os critérios para a aplicação prática de muitos pontos, “que precisam observar as especificidades de cada local do país”. A secretária acrescentou que está em fase de conclusão o levantamento do grupo de trabalho criado pelo governo, reunindo representantes de vários ministérios, para definir os pontos do estatuto que precisam de regulamentação e fazer um balanço sobre o que já está sendo desenvolvido na área de promoção da igualdade racial na esfera pública.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do estatuto, enfatizou que o documento está cumprindo seu principal papel, que é “assegurar o princípio maior das políticas afirmativas”. Para ele, a regulamentação da Lei de Cotas, pelo Decreto nº 7.824, publicada esta semana no Diário Oficial da União, que prevê a destinação de, no mínimo, metade das vagas em universidades e institutos federais a estudantes que frequentaram todo o ensino médio em escolas públicas, com recorte de renda e de raça, é uma consequência, entre outros fatores, deste movimento.
Durante a tramitação do estatuto no Senado, no entanto, foi retirada do texto a proposta de criação de cotas para negros nas universidades, um dos temas mais polêmicos da versão aprovada na Câmara. A modificação desagradou a diversas entidades ligadas ao movimento negro.
“Esta aí o resultado: o Supremo [Tribunal Federal] reconheceu que as cotas são legais com base no princípio do próprio estatuto e da Constituição Federal, o Congresso Nacional aprovou a implementação desta política, que também foi regulamentada pela presidenta Dilma. De imediato vamos ter 12,5% novos jovens nas universidades. Só isso já é um grande avanço”, disse.
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Por outro lado, o senador defendeu maior avanço na regulamentação, embora tenha destacado que “90% de seu conteúdo são autoaplicáveis”.
Paim citou pontos que ainda não estão em plena aplicação, como a inclusão do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas brasileiras, o que já era previsto na Lei 10.639.
“Infelizmente, apenas 20% dos municípios aplicam o artigo, que prevê o ensino da história dos negros na formação do povo brasileiro. A consolidação dos efeitos do estatuto depende principalmente de uma mudança cultural em toda a sociedade brasileira, que, por sua vez, depende de uma divulgação ampla, total e geral da lei”, disse.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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