Previsão de recursos para políticas de igualdade racial ainda deve ser discutida, diz ministro

A previsão de recursos do Orçamento da União para a implementação das políticas públicas do Estatuto da Igualdade Racial, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, deverá ser mais bem discutida, afirmou hoje (2) o ministro-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos. “Tem que ver se é apropriado, principalmente no que diz respeito à vinculação de receita. Há um empenho do governo em implementar as políticas de redução das igualdades raciais, mas a vinculação a essa ou aquela área pode provocar um engessamento do Orçamento da União”, afirmou o ministro na audiência pública realizada pela Câmara para discutir o estatuto.No entanto, a aprovação do estatuto com uma série de novas iniciativas de ações afirmativas, como a incorporação de temas referentes à população afro-brasileira em currículos escolares e a ampliação de vagas no mercado de trabalho, entre tantas outras, são de suma importância para a grande parcela da população do país, afirmou o ministro. De acordo com ele, o estatuto é vital para a manutenção de políticas que são executadas pela Seppir. “Transformará o tema da desigualdade racial em política de Estado. Isso se faz necessário por que hoje nós temos o governo do presidente Lula, em 2010 elegeremos um outro governo. Com a sua aprovação, as políticas para a população de afro-descendentes ficarão para a posteridade, assim como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou. Para ele, a expectativa é que a lei que institui o estatuto seja aprovada até o fim do ano.O ministro disse que a preocupação da secretaria neste momento é que a sociedade civil acompanhe as discussões e conheça mais sobre o tema das desigualdades que ainda hoje sobrevivem. “As discussões devem ser as mais amplas possíveis, envolvendo tanto a sociedade quanto as lideranças partidárias do Congresso Nacional, para que possamos produzir uma lei que saia daqui com força para sua implementação." Ele acrescentou ainda que o estatuto irá impulsionar a complementação da regularização dos territórios remanescentes dos quilombos. “Há um conjunto de comunidades a serem contempladas com a sua titulação, o que possibilita inclusive a assistência do estado no sentido de qualificar e dignificar a vida dos quilombolas. Já fizemos bastante mas há ainda uma longa caminhada no que se refere à titulação e ao reconhecimento dessas comunidades no país”, avaliou. Para o ministro, outra política pública destinada à diminuição das desigualdades raciais que será fortalecida com a aprovação do estatuto é o sistema de cotas. “Elas [as cotas]são importantes não apenas nas universidades, mas também no mercado de trabalho. Ainda não somos bem representados em vários setores importantes do país, e as cotas contribuem para mudar essa situação”, afirmou. A deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP), também presente à audiência, apontou a atenção especial à saúde dos afro-brasileiros como um dos principais avanços do estatuto. De acordo com ela, há doenças específicas com prevalência na comunidade. “Especialmente a anemia falciforme e a pressão alta. Então é importante que sejamos especialmente assistidos preventivamente pelo sistema público de saúde”, afirmou.','').

AG.