Representantes de sete entidades se manifestaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação (ADPF 186) do DEM que pede a derrubada do sistema de cotas raciais instituído pela Universidade de Brasília (UnB). Todos falaram na condição de amigos da Corte (amici curiae) e defenderam o acerto da política de cotas raciais, promovida no Brasil há mais de dez anos.
A tônica de todas as manifestações foi no sentido de que a política de cotas raciais garante uma reparação histórica aos negros. Antes de o sistema de cotas ser implementado "as universidades brasileiras estavam reservadas para a classe econômica mais abastada”, afirmou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. “Hoje, as universidades brasileiras privilegiam também a questão social, econômica, a partir da reserva de cotas”, emendou.
O defensor público-geral federal, Haman Córdova, por sua vez, afirmou que os preceitos fundamentais da Constituição que estariam sendo violados com a implementação do sistema de cotas raciais na verdade “dão sustentáculo para que a política seja utilizada em universidades públicas”.
Na ação, o DEM argumenta que nove preceitos fundamentais são desrespeitados, entre eles, o dispositivo constitucional que veda o preconceito de cor e a discriminação e o que assegura a igualdade.
Córdova argumentou que a maioria da população brasileira é composta por afrodescendentes, mas que esse contingente de pessoas não teria um acesso justo ao mercado de trabalho. “Temos hoje um salário médio, de acordo com o IBGE, de R$ 1.850,00 para a raça branca, e de R$ 850,00 para a raça dos afrodescendentes ”, disse.
Em seguida, o advogado Hédio Silva Júnior se manifestou pela Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos. Para ele, no Brasil de antes da existência das cotas raciais imperava o racismo cordial. “Negros entravam nas universidades para ser vigilantes, cozinheiros, bedéis, serviçais, o Brasil era feliz, tudo ia bem, tudo funcionava bem”, disse em tom de ironia. “Agora, com o debate das ações afirmativas, o Brasil não vai bem. Agora a genética olha para o cantor Neguinho da Beija Flor e conclui que ele é eurodescendente”, emendou, ao rebater o argumento do DEM de que o sistema de cotas para negros criará um país racializado.
Quarto a falar a favor da política de cotas raciais, o representante do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), advogado Humberto Adami, afirmou que a escravidão deixou resquícios que permanecem até hoje. Segundo ele, o modelo promove a justa inclusão dos afrodescendentes. Ele destacou que a experiência de cotas para negros existe há 12 anos, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), e se provou acertada.
“Todas as pesquisas demonstram através de números a desigualdade a que estão submetidos os negros (no Brasil)“, afirmou a advogada Silvia Cerqueira, que representou o Movimento Negro Unificado (MNU). Para ela, o sistema de cotas permite “mitigar os efeitos dessa discriminação” juridicamente, à luz da Constituição. “Todos os alunos cotistas saíram (das universidades) com bons resultados. Isso está constatado”, ponderou.
O representante do Educafro (Educação e Cidadania de Afro-Descendentes e Carentes), Thiago Bottino, destacou que há uma grande diferença entre ações afirmativas implementadas por meio de cotas sociais ou cotas raciais. “São ações afirmativas que geram resultados distintos. O fato é que 300 anos de escravidão fizeram com que jovens negros não pudessem aspirar ao exercício de papéis sociais relevantes”, advertiu. Ele classificou de “argumento terrorista” a afirmação de que as cotas vão despertar o ódio racial no Brasil. “Dez anos de ações afirmativas nesse país mostraram que não houve nenhum incidente decorrente da aplicação desse mecanismo.”
Último a falar, o advogado Márcio Thomaz Bastos, representante da Associação Nacional dos Advogados Afrodescendentes (Anaad), se disse orgulhoso e alegre de ver o STF cumprir sua função de zelar pela Constituição quando permitiu a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, permitiu a união homoafetiva, manteve a pesquisa com células-tronco e julgou correta a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol.
“Hoje vivemos um momento histórico. O momento de trazer o negro para viver sob esse amparo, dizendo que as ações afirmativas de cotas, existente há mais de 10 anos, melhoram a cor dos álbuns de formatura no Brasil, que deixam de ser exclusivamente brancos e passam a ser mesclados”, disse. “Ao contrário das proposições abstratas (dos que são contra as cotas), temos para mostrar a história de 300 anos de escravatura como um peso que amarrou essas pessoas”, concluiu.
FONTE: Ascom STF
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