O Congresso do Uruguai aprovou na madrugada de ontem um projeto de lei do governo que declara imprescritíveis os crimes cometidos durante a ditadura militar no país (1973-1985).
A lei, que já passou pelo Senado, obteve votos a favor de 50 dos 90 parlamentares presentes na Câmara e deve ser sancionada hoje pelo presidente José Mujica. A Suprema Corte, no entanto, pode derrubar a decisão.
O decreto "restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os delitos cometidos pelo terrorismo estatal até 1º de março de 1985" e afirma que não se aplicam prazos processuais de prescrição ou caducidade para julgamento desses crimes contra a humanidade.
Com a nova legislação, dizem governistas, a Lei de Anistia em vigor no Uruguai, de 1986, perde efeito e se cumpre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em março ordenou que o país investigasse delitos da ditadura. Todos os deputados da Frente Ampla, a coalizão de Mujica, votaram a favor do projeto.
A sessão foi tensa e durou 12 horas. Houve discussões ásperas entre parlamentares do governo e da oposição, para quem a nova lei passa por cima de dois plebiscitos, realizados em 1989 e 2009, no qual o fim da anistia foi rejeitado.
"Só os autoritários festejam um atentado contra a democracia", disse, por meio de sua conta no Twitter, a deputada Analía Piñeyrúa, do Partido Nacional.
Para o governo, a aprovação do decreto significa o fim da impunidade dos militares. "É uma noite histórica", declarou o deputado da Frente Ampla, Luis Puig.
O presidente José Mujica prometeu ratificar a decisão do Congresso, mas garantiu que a última palavra cabe à Suprema Corte. "Sou contra o uso do veto presidencial por princípio", afirmou ao jornal El País de Montevidéu. "Mas a Justiça terá de se pronunciar e cumpriremos o que ela decidir", acrescentou.
O projeto de lei foi submetido ao Congresso após um decreto similar ter sido derrotado na Câmara dos Deputados em maio. Se o Congresso não tivesse agido, as mortes e desaparecimentos da ditadura prescreveriam a partir do próximo dia 1.º.
"Mesmo sem essa lei, os juízes poderiam levar os crimes a julgamento. Mas caso algum deles entenda que o crime foi prescrito, as famílias das vítimas têm agora uma lei à qual apelar", explicou o senador governista Rafael Michelini.
Durante a ditadura no Uruguai, houve 34 mortos e 38 desaparecidos, enquanto na Argentina estima-se que 30 mil civis foram assassinados. Alguns militares uruguaios foram processados e presos, como foi o caso de Juan María Bordaberry, presidente militar entre 1973 e 1976, que morreu este ano.
FONTE: ESTADÃO
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