Está longe o tempo em que teremos uma normalidade política, com a supremacia da decência e da moralidade. A aprovação do regime simplificado de contratação das obras do Programa Acelerado de Crescimento (PAC) apenas confirmou que a regra da imoralidade continua prevalecendo nas relações do Executivo com o Legislativo. O objetivo do governo era aprovar uma legislação especial tirando a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) do PAC, substituindo-a por mecanismos alternativos no mínimo suspeitos e indecentes, não fosse o país o paraíso da corrupção e que tem nas empreiteiras e nos políticos os vértices da imoralidade pública.Mas deixo isso de lado, pois não devo meter a mão neste ninho de cobras criadas.
O que me causou espanto foi que, dentro da filosofia de Frankenstein que deforma os projetos do Executivo, mediante acórdão, fosse incluído na MP 559/12 mais um Refis (Programa de Recuperação Fiscal), programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias, à revelia do Ministério da Previdência Social (MPS). Desta vez não foi proposta do Executivo, mas do “baixo clero” do Legislativo de olho no toma lá dá cá, criando facilidades em ano eleitoral, quando há necessidade de financiamento dos candidatos.
Quando a Receita Previdenciária estava no Ministério da Previdência, isto já acontecia e o MPS era apenas informado e obrigado a concordar. Sem a Receita, o Ministério não é mais informado de nada, e a Receita Previdenciária virou escambo na Fazenda para acordos, sempre em prejuízo dos segurados contribuintes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sou uma voz isolada que protesta diante da omissão dos que, além de nós, têm obrigação de defender o patrimônio da Previdência Social pública — patrimônio da massa trabalhadora.
Cada vez mais me convenço de que tudo de ruim que acontece na Previdência Social pública é consequência do assalto à Receita Previdenciária. Temos créditos de dívida ativa de R$ 250 bilhões, o que equivale a um ano de despesas de benefícios, e a recuperação de crédito não chega a 1%.
A Previdência não foi criada por Eloy Chaves para pagar beneficio de salário mínimo, para achatar no tempo, pela inflação, o valor dos benefícios, para cobrar contribuição de aposentados, para encher os tribunais de ações reparadoras dos malfeitos de gestores incompetentes, para premiar os caloteiros que não pagam suas contribuições, para favorecer a sonegação, a elisão, a evasão, as brechas legais por onde somem as contribuições que manteriam a liquidez do RGPS.
Na MP 559/12, na calada da noite, foi aprovado mais um Refis, beneficiando as filantrópicas das universidades privadas que há 40 anos, quase meio século, não pagam a contribuição patronal. A renúncia contributiva delas vem aumentando ano a ano e já chega a R$ 10 bilhões/ano. Nos últimos 20 anos foram mais de R$ 100 bilhões.
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