Nos 54 países que
reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e
a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje,
70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
Voltou à pauta do
Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18
anos via redução da maioridade penal.
De que adianta?
Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos
ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve
merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e
internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.
Nos 54 países que
reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e
a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje,
70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
O índice de
reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política
penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma
prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As
delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os
cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.
O ingresso precoce
de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de
bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida
socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência,
inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.
Já no sistema
socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos
menores infratores são recuperados.
Nosso sistema
prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a
quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2
milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).
Reduzir a
maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou
criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto
familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor
reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.
Enfim, o menor
infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças
creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais
trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em
caso de desemprego.
Segundo o PNAD, o
adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média
12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são
raros cursos técnicos no Brasil.
Hoje, os
adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas
vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se
permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na
internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à
saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir
sob o efeito do fumo?
Pesquisas indicam
que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E
que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do
que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade
aumentou 21,4%.
Portanto, não basta
reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O
traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto
com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos,
escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?
Punidos deveriam
ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser
hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções
criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.
Que tal
criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o
filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”
FONTE: BRASIL DE FATO / Frei Betto
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