Foi criada há exatos 25 anos a Lei
7.716, que define os crimes resultantes de preconceito racial. A legislação
determina a pena de reclusão a quem tenha cometidos atos de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Com a
sanção, a lei regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna
inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são
iguais sem discriminação de qualquer natureza.
A lei ficou conhecida como Caó em
homenagem ao seu autor, o deputado Carlos Alberto de Oliveira. A partir de 5 de
janeiro de 1989, quem impedir o acesso de pessoas devidamente habilitadas para
cargos no serviço público ou recusar a contratar trabalhadores em empresas
privadas por discriminação deve ficar preso de dois a cinco anos.
É determinada também a pena de quem,
de modo discriminatório, recusa o acesso a estabelecimentos comerciais (um a
três anos), impede que crianças se matriculem em escolas (três a cinco anos), e
que cidadãos negros entrem em restaurantes, bares ou edifícios públicos ou
utilizem transporte público (um a três anos). Os funcionários públicos, tratado
na lei, que cometerem racismo, podem perder o cargo. Trabalhadores de empresas
privadas estão sujeitos a suspensão de até três meses. As pessoas que incitarem
a discriminação e o preconceito também podem ser punidas, de acordo com a lei.
Apesar da mudança no papel, os
negros ainda sofrem racismo e frequentemente se veem em situação de
discriminação. Para o coordenador nacional de Articulação das Comunidades
Negras Rurais e Quilombolas (Contaq), no campo legislativo pouca coisa mudou
desde que a escravidão foi abolida, em 1888. “A realidade continua a duras
penas. Desde o começo, muitos foram convidados para entrar no Brasil, o negro
foi obrigado a trabalhar como escravo”, disse, citando leis como a da Vadiagem,
a proibição da capoeira e o impedimento à posse de terras.
De acordo com a Pesquisa Nacional
por Amostras de Domicílios, divulgada em setembro de do ano passado, %).104,2 milhões de brasileiros são pretos e pardos, o que corresponde a mais da metade da população do país (52,9 A diferença não é apenas numérica: a
possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior
do que a de um branco, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea).
De 1989 para cá, outras legislações
importantes na luta contra o preconceito racial foram criadas, como o Estatuto
da Igualdade Racial (2010) –, e a Lei de Cotas (2012), que determina que o
número de negros e indígenas de instituições de ensino seja proporcional ao do
estado onde a universidade esta instalada. “Essas são ações muito importantes
de reparação. Tem alguns fatores que a gente ainda precisa quebrar para que o
negro tenha direitos e oportunidades reais”, acredita Biko.
Para denunciar o crime de racismo ou injúria
racial, o cidadão ainda não tem à disposição um telefone em todo o Brasil. Mas
unidades da Federação têm criado os seus próprios, como o Distrito Federal
(156, opção 7) e Rio de Janeiro (21-3399-1300). Segundo Biko, é importante
saber quem é de onde são as pessoas que cometem tal crime. “Sem dúvida, quando
mais espaço de denúncia a gente tiver, mais reforça a luta conta a esse
processo de segregação racial que a gente ainda vive nesse país”, avalia.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL / Paulo Victor Chagas
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